PPGD – Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ PPGD – Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ

“Direito à Saúde, Emenda Constitucional 95/2016 e Austeridade como paradigma pós-2008”

Autora: FERNANDA LAGE ALVES DANTAS

Palavras-chave: Direitos fundamentais; direito à saúde; Emenda Constitucional

Orientadora: Lilian Balmant Emerique

C0-orientador: Prof. Alexandre Bernardino  (FD/UNB)