PPGD – Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ PPGD – Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRJ

DEFERÊNCIA COMO RAZÃO INSTITUCIONAL: UMA POSSIBILIDADE PARA A REVISÃO JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS NO BRASIL

Autor: SERGIO BOCAYUVA TAVARES DE OLIVEIRA DIAS

Palavras-chave: Deferência – Decisão – Revisão Judicial – Administração – Incerteza.